DIPLOMAS LEGAIS QUE REGULAM A INSTALAÇÃO E ACTIVIDADE DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

O quadro normativo da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, em sentido estrito, encontra-se, na sua essência, vertido no  Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03. É um diploma fundamental no processo da instalação dos empreendimentos  turísticos porquanto introduz várias especialidades relativamente ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Aquele diploma, juntamente com a legislação complementar, estabelece as regras de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, nos seu variados tipos e grupos.     Anexos Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de setembro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticosFormato pdf | 297 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº 358/2009, de 06.04 Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticosFormato pdf | 162 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº261/2009, de 12.03 Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de naturezaFormato pdf | 208 KBytes | Download Ficheiro -- Declaração de Rectificação n.º 25/2008, de 06.05 Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008 Formato pdf | 188 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº 1320/2008, de 17.11 Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.Formato pdf | 206 KBytes | Download Ficheiro -- Declaração de Rectificação nº 45/2008 Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.Formato pdf | 185 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº 937/2008, de 20.08 Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural. Formato pdf | 205 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº 896/2008, de 18.08 Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.Formato pdf | 643 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria n.º 518/2008, de 25.06 Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.Formato pdf | 257 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº 517/2008, de 25 de Junho Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.Formato pdf | 263 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos.Formato pdf | 493 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto Lei nº 39/2008, de 07.03 Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticosFormato pdf | 260 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto Regulamentar nº 20/99, de 13.09 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03) Regula os conjuntos turísticos.Formato pdf | 259 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto Regulamentar nº 22/2002, de 02.04 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03) Altera o Decreto Regulamentar nº 20/99 de 13 de Setembro, que regula os conjuntos turísticosFormato pdf | 102 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto Regulamentar nº 6/2000, de 27.04 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03) Altera o anexo III do Decreto Regulamentar nº 34/97 de 17 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamento.Formato pdf | 77 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto Regulamentar nº 14/99, de 14.08 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03) Altera a redacção do Decreto Regulamentar nº 34/97 de 17 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamento. Formato pdf | 176 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto Regulamentar nº 16/99, de 18.08 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03) Altera o Decreto Regulamentar nº 36/97 de 25 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros. Formato pdf | 262 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto Regulamentar nº 36/97, de 25.09 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03) Regula os estabelecimentos hoteleiros.Formato pdf | 206 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto-Lei nº 167/97, de 04.07 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03) Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.Formato pdf | 198 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto-Lei nº 217/2006, de 31.10 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Formato pdf | 140 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto-Lei nº 55/2002, de 11.03 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03) Altera o Decreto-Lei nº 167/97 de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade de alojamento turístico. Formato pdf | 669 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto-Lei nº 305/99, de 06.08 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03) Altera o Decreto-Lei nº 167/97 de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento do empreendimentos turísticos.Formato pdf | 169 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto-Lei nº 156/2005, de 15.09 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviço que tenham contacto com o público em geral. Formato pdf | 117 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto-Lei nº 148/2006, de 01.08 Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 271/82, de 13 de Julho, que a prova o estatuto dos profissionais da direcção hoteleira. Formato pdf | 134 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto-Lei nº 271/82, de 13.07 Aprova o estatuto dos profissionais da direcção hoteleira.Formato pdf | 258 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº 25/2000, de 26.01 Aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação... Revoga as portarias nºs. 1070/97 de 23 de Outubro e 60/98 de 12 de Fevereiro. Formato pdf | 157 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº 930/98, de 24.10 Aprova o modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e bebidas. Formato pdf | 126 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº 1063/97, de 21.10 Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Formato pdf | 57 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº 1064/97, de 21.10 Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento.Formato pdf | 33 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº 1068/97, de 23.10 Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de caracter geral e dos serviços por eles prestadosFormato pdf | 152 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº 1071/97, de 23.10 Aprova os mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como típicos. Formato pdf | 32 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº 1288/2005, de 15.12 Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº156/2005, de 15 de Setembro.Formato pdf | 937 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto Regulamentar nº 14/2002, de 12.03 Altera o Decreto Regulamentar nº 33/97, de 17 de Setembro, que regula os parques de campismo públicos.Formato pdf | 288 KBytes | Download Ficheiro -- Decreto Regulamentar nº 33/97, de 17.09 Regula os parques de campismo públicos.Formato pdf | 59 KBytes | Download Ficheiro -- Portaria nº 1229/2001, de 25.10 Fixa as taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos turísticos e outros.Formato pdf | 107 KBytes | Download Ficheiro

 

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